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Associação de Bairros

 
Associação de Moradores e Amigos do Bairro do Embu.

Estatuto

Título I - Da Denominação, Sede e Duração

Artigo 1º - A Associação de Moradores e Amigos do Bairro do Embu, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na comarca e cidade de Austim-MG, fundada em dezembro de 1994, pelo prazo de duração indeterminado, é órgão representativo da comunidade referida e por membros da mesma.
Parágrafo único - A Associação, nos termos da legislação vigente e nos limites de suas atribuições atuará sob a orientação técnica da Comissão Diretora, de suas assessorias, em ações conjuntas com os órgãos públicos municipais, estaduais, federais, coadjuvando, enquanto for do seu interesse, a administração pública, nas Ações de Governo que tenham por objetivo o desenvolvimento global da Comunidade.

Título II - Das Finalidades

Artigo 2º -
A Associação de Moradores e Amigos do Bairro do Embu tem por finalidade:
a) Integrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio desenvolvimento em estreita colaboração com os órgãos do Poder Público;
b) Promover e defender os direitos humanos;
c) Promover os vínculos de solidariedade e cooperação entre os membros da comunidade solidificando o espírito associativo;
d) Representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados buscando junto aos mesmos as respostas para as demandas e carência observadas em seu meio;
e) Colaborar com os poderes públicos na realização de levantamentos da situação sócio-econômica e cultural, observando o equacionamento de necessidades e problemas;
f)Proceder o cadastramento das famílias residentes em sua área de atuação;
g) Conscientizar a comunidade de suas potencialidades, levando-a a responder aos seus anseios;
h) Funcionar como agente do processo de desenvolvimento da comunidade, executando tarefas de relevante interesse público, isoladamente e ou em regime de co-participação com Poderes Públicos.

Título III - Dos Associados

Artigo 3º -
Podem filiar-se a Associação as pessoas maiores e capazes para os atos civis, que residem na área de atuação do órgão, bem como aquelas que exercem atividades profissionais junto a comunidade, considerados "Amigos do Bairro".
Parágrafo único - A qualidade de associado é adquirida mediante, registro formal, condição indispensável à participação nas Assembléias pós - fundação, votar e ser votado.

Título IV - Do Patrimônio e Recursos Financeiros

Artigo 4º -
O patrimônio da associação é constituído de:
a) Bens móveis e imóveis adquiridos;
b) Bens móveis transferidos em caráter definitivo por pessoas naturais e jurídicas;
c) Doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas;
d) Doações, legados ou transferências de fundações de pessoas jurídicas ou naturais, situadas no exterior.

Artigo 5º -
Constituem recursos naturais da associação:
a) Contribuições de Associados, mensalidades, anuidades, rendas advindos promoções realizadas pela associação.
Parágrafo único - Constituem recursos financeiros da associação:
a) Os recursos naturais, advindos dos associados e das suas promoções;
b) Contribuições financeiras oriundas de convênios, acordos ou contratos;
c) Subvenções e auxílios estabelecidos pelos poderes públicos;
d) Rendas decorrentes da exploração dos seus bens ou da prestação de serviços;
e) Contribuições voluntárias dos associados;
f) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

Título V - Dos Órgãos da Administração

Artigo 6º -
São órgãos da Administração da Associação:
a) A Assembléia Geral;
b) A Comissão Consultiva;
c) A Comissão Diretora;
d) As Comissões Departamentais.
Parágrafo único - Nenhum membro de órgão Consultivo ou Diretivo, poderá receber, a qualquer título, quando no desempenho dessas funções, retribuição financeira por serviços prestados aos fins da Associação.

Artigo 7º -
A Assembléia Geral é constituída dos associados regularmente registrados (Art.3º Parágrafo único) e em dia com as obrigações sociais, cabendo-lhes a voz e o direito ao voto.
Parágrafo único: As reuniões da Assembléia Geral são dirigidas pelo Presidente da Comissão Diretora, auxiliado pelo Secretário.

Artigo 8º -
Compete à Assembléia Geral:
a) Formular as diretrizes gerais que orientam o funcionamento da Associação;
b) Aprovar o Plano Anual de Trabalho;
c) Aprovar o Balanço Anual, apresentado pela Comissão Diretora;
d) Eleger os membros da Comissão Diretora;
e) Promover as reformas estatutárias.

Artigo 9º -
A comissão diretora, é órgão de execução e de direção da associação.

Artigo 10º -
A comissão diretora eleita pela assembléia geral para um mandato inicial de 1 (hum) ano é constituída de 07 (sete) membros, sendo Presidente, Vice - Presidente, Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Coordenador de Departamentos.

Artigo 11º -
Compete a comissão diretora de forma abrangente, executar atividades a fins da associação, sempre que possível em cooperação com os demais organismos que desenvolvem atividades sócio - comunitárias, proporcionando reais condições de promoção à comunidade através de programas educacionais, sanitários, profissionalizantes, recreativos e de lazer.
Parágrafo único - As atribuições específicas e detalhadas dos membros da comissão diretora serão definidas no Regimento Interno elaborado pela própria comissão e aprovado em reunião da Comissão Consultiva por maioria simples.

Artigo 12º -
O Presidente da comissão diretora representa a Associação em juízo ou fora dele.

Artigo 13º -
A comissão consultiva é composta por 10 (dez) membros dentre os associados e ex-diretores executivos e ex-diretores de departamentos da associação, com mandato de 1 (hum) ano e terá como função básica emprestar a experiência dos membros na formulação dos Planos de Ação, da política de desenvolvimento da associação, na identificação e no equacionamento dos problemas da população e contribuindo para a integração e harmonização dos recursos existentes na própria comunidade.

Título VI - Das Disposições Gerais


Artigo 14º -
Os membros da comissão diretora serão os representantes da associação na Plenária das Associações de Moradores e Amigos de Bairros do Município de Austim.

Artigo 15º -
Poderão ser enviadas comissões e departamentos que se fizerem necessários, devendo para isso, ser aprovado em Assembléia Geral a reforma do Estatuto.
Parágrafo único - Os diretores dos departamentos criados, serão eleitos em voto secreto pela comissão diretoria.
a) Eleito o diretor de departamentos em voto secreto, cabe a esse nomear 2 (dois) auxiliares.
b) Os auxiliares, deverão estar no uso dos seus direitos perante a associação, (Artigo 3º) e não possuir alterações de conduta que tenha contrariado ou que venha contrariar os fins da associação.
c) Os auxiliares não terão direito a voto e não poderão participar das reuniões da comissão consultiva , mesmo na falta do diretor.
d) Na vacância de qualquer cargo de diretor, far-se-á nova eleição e na vacância dos cargos de auxiliar, o diretor fará nova nomeação, após comunicar a comissão diretora a existência de vaga.

Artigo 16º -
Extinta a Associação dos Moradores, ou seu patrimônio será destinado a critério da Assembléia Geral, a uma entidade sócio - comunitária com sede e foro no município de Austim-MG.

Artigo 17º -
Os órgãos administrativos, são os sustentáculos da associação, no trabalho junto aos grupos e núcleos da comunidade nos seus respectivos campos de ação: educação, saúde, cultura, religião, comunicação social, trabalho e ação social, esporte e lazer.

Artigo 18º -
Os casos omissos serão resolvidos pela comissão diretora em fatos de sua exclusiva alçada e pela comissão consultiva nos que interferirem com os fins e o patrimônio da associação.
 
 
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