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Legalize sua empresa

 

Legalização de Empresas segundo o novo Código Civil
(Lei nº: 10.406 de 10/01/2002)

Principais figuras admitidas na nova legislação :

Autônomo (art. 966): Pessoa Física que exerce atividade de caráter intelectual (Nível Superior ou Técnico) de forma individual. (Somente registrado junto a Prefeitura e INSS).

Empresário (art. 966) : Pessoa Jurídica unipessoal que explora atividade de natureza comercial (Indústria/Comércio/Serviço).

Sociedade Limitada (art. 1.052): Pessoa Jurídica, formada pela união de pessoas, que explora atividade de natureza comercial (Indústria/Comércio/Serviço).

Obs: Vantagem em relação a limitação do patrimônio para saldar dívidas.

Sociedade Simples (art. 997): Pessoa Jurídica, formada pela união de pessoas, que explora atividade de caráter intelectual.

Cooperativa (art. 1093): Pessoa Jurídica, formada pela união de no mínimo 20 pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

Associação (art. 53): Pessoa Jurídica, formada pela união de pessoas sem fins lucrativos, não havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

Documentação necessária para a abertura da empresa :

- Cópia Autenticada da Carteira de Identidade e do CPF do(s) Empresário(s) (2 cópias) ;

- Cópia Autenticada do Comprovante de Residência do(s) Empresário(s) (1 cópia) ;

- Cópia Autenticada do Documento do Imóvel ou Autorização do Proprietário com assinatura reconhecida em cartório (1 cópia) ;

- Cópia Autenticada do IPTU pago do imóvel onde funcionará a empresa (1 cópia).

Obs. 1: No caso de Cooperativa ou de Associação a documentação acima é a dos seus diretores, acrescentando ainda as cópias autenticadas do Estatuto da Cooperativa ou Associação (3 cópias), ata de Fundação (2 cópias) e uma cópia a mais do documento do imóvel ou autorização do proprietário.

Obs. 2: No caso de Sociedade Simples é necessário cópia autenticada do registro do profissional que irá exercer a atividade intelectual no respectivo Conselho Regional da categoria.

 
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