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Obrigações tributárias

 
Principais obrigações tributárias das micro e pequenas empresas
Modalidade geral

Obrigação

Base de Cálculo/Alíquota

Vencimento

Documento/ Código

COFINS
(Federal)

3% sobre a Receita Bruta da empresa

 

15 do mês seguinte

Darf (2vias)

Código: 2172

PIS
(Federal)

PIS Lucro Real: 1,65%

PIS Lucro Presumido: 0,65% sobre o faturamento mensal (setores Ind./ Com./ Serv.)

PIS Folha de Pagamento: 1% sobre a folha de salários (Entes sem fins lucrativos)

 

15 do mês seguinte

Darf (2vias)

Código: 6912

Código: 8109

Código: 8301

CSLL
(Federal)

Lucro Real: 9% sobre o lucro líquido

Lucro Presumido: 2,88% sobre o faturamento bruto

Pagamento: final do trimestre ou em três parcelas iguais

Darf (2vias)

Trimestral: 6012

Mensal: 2484

IRPJ
(Federal)

Lucro Real: 15% do lucro líquido

Lucro Presumido Serviços Profissionais e em Geral: 4,8% (% direto)

Lucro Presumido das Demais Atividades: 8% (% direto)

 

Pagamento: final do trimestre ou em três parcelas iguais

Darf (2vias)

Trimestral: 0220

Mensal: 2362

IPI
(Federal)

Alíquota de acordo com o produto

3º dia útil do decênio seguinte ao da ocorrência do fato gerador ou 10º dia do decênio seguinte ao fato gerador

Darf (2vias)

Código: 1097

 

IRRF
(Federal)

1,5% da remuneração da empresa pela prestação de serviços de natureza profissional

1%sobre serviços de limpeza e vigilância

3º dia útil do decênio seguinte ao da ocorrência do fato gerador

Darf (2vias)

Código: 1708

 

INSS
Previdência

20% sobre a folha de pagamento, mais o desconto de 7,65%, 8,65%, 9% ou 11% retido dos salários dos empregados

11% dos Contribuintes Individuais

2 do mês seguinte

GPS

FGTS

 

8,5% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador no mês anterior

 

7 do mês seguinte

GFIP

ICMS
(Estadual)

Alíquota de acordo com o produto. Regra Geral 17%

ICMS reduzido: PARÁ SIMPLES (Lei Estadual nº: 6.616/04 e Decreto nº:5.123/02)

Microempresa (valor determinado em função da receita bruta do ano anterior):

a)de 0 até R$ 10.000,00 - R$ 20,00 (vinte reais);

b)acima de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - R$ 35,00 (trinta e cinco reais);

c)acima de R$ 20.000,00 até o limite de R$ 30.000,00 - R$ 50,00 (cinqüenta reais);

d)acima de R$ 30.000,00 até o limite de R$ 40.000,00 - R$ 80,00 (oitenta reais);

e)acima de R$ 40.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 - R$ 110,00 (cento e dez reais);

f)acima de R$ 50.000,00 até o limite de R$ 60.000,00 - R$ 130,00 (cento e trinta reais);

g)acima de R$ 60.000,00 até o limite de R$ 70.000,00 - R$ 160,00 (cento e sessenta reais);

h)acima de R$ 70.000,00 até o limite de R$ 80.000,00 - R$ 190,00 (cento e noventa reais);

i)acima de R$ 80.000,00 até o limite de R$ 90.000,00 - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

j)acima de R$ 90.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 -R$ 250,00(duzentos e cinqüenta reais);

k)acima de R$ 100.000,00 até o limite de R$ 110.000,00 - R$ 270,00(duzentos e setenta reais);

l) acima de R$ 110.000,00 até o limite de R$ 120.000,00 - R$ 300,00(trezentos reais);

Pequena Empresa: percentual de 3% (três por cento).

10 do mês seguinte

DAE

ISS
(Municipal)

 

Entre 2% a 5%, dependendo do Município

 

10 do mês seguinte

DAM

 
Veja também
 
 »Encargos trabalhistas
 
 
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