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Simples

 

O SIMPLES consiste em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

 
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 »Simples (Federal)- Lei nº 9.317 5 de dezembro de 1996
 »Simples (Estadual)- Lei nº 6.616 7 de janeiro de 2004
 »Simples - Normas gerais sobre tributação
 »Simples - Decreto nº 0834 de 29 de dezembro de 2003
 »Simples - Decreto nº6.616 de 07 de janeiro de 2003
 »Simples - Decreto nº5.123 de 15 de janeiro de 2002
 »Simples - Decreto nº 3.843 de 28 de dezembro de 1999
 
 
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